CMED e Revistas de Alta Circulação

Tributação e Legislação Postado em 30/04/2020

Todos os mercados têm seus órgãos reguladores. Perceba, os advogados têm a OAB; os médicos têm o CFM; e o mercado de Medicamentos tem a CMED.

Trata-se de um departamento dentro da Anvisa, que foi criado exclusivamente para regularizar e fiscalizar as atividades do mercado farmacêutico.

É a CMED que estipula o Preço Fábrica (PF) e o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) de cada Medicamento a ser lançado no mercado, bem como calcula os reajustes anuais que sofrem.

Regularmente, são publicados Resoluções e Comunicados pela CMED, mudando, adaptando, criando e ajustando as leis que regem o ramo.

Já o papel das Revistas de alta circulação é levar a palavra da CMED ao conhecimento público, embora às vezes possa haver alguma discrepância, como veremos a seguir.

Preços tabelados

Assim que uma Indústria está pronta para lançar um novo fármaco no mercado, este deve ser avaliado pela CMED, que determinará quais os valores máximos que esse produto poderá ser vendido tanto pela própria Indústria, quanto pela farmácia.

A Indústria deve apresentar uma solicitação com o valor pretendido de venda, que será ou não aprovada pelo departamento.

A premissa da CMED é garantir que o acesso ao produto por parte do público não seja prejudicado em razão de preços muito elevados, atuando ainda como incentivo à competitividade das empresas e seus valores de mercado.

Contudo, note, os valores estabelecidos pelo órgão não são regras únicas, tendo apenas o papel de teto, ou seja, em nenhuma hipótese devem ser vendidos acima desse valor. Mas abaixo dele, a variação é livre.

E é aí que entram as estratégias de venda e o papel das Revistas de alta circulação.

Revistas farmacêuticas de alta circulação

Existe uma lei que determina que todas as farmácias tenham sobre o balcão uma revista farmacêutica de alta circulação.

Justamente porque é através dela que a Indústria publica os parâmetros do seu novo lançamento.

Porém, lembra que dissemos que abaixo dos valores estipulados pela CMED, a variação é livre?

Pois é, acontece que muitos tributos são calculados sobre o valor do PF e PMC dos Medicamentos; e algumas vezes os tetos oficiais do órgão regulador são elevados de forma a ser conveniente para a Indústria lançar um valor abaixo dele.

Dessa forma, a Indústria publica valores abaixo dos oficiais na revista, o que está perfeitamente dentro da lei (exceto Medicamentos contemplados por Resolução e/ou Comunicado oficial que diz o contrário).

Por que publicar um preço abaixo do oficial?

Ao derrubar seus valores no mercado, vendendo por um valor abaixo do oficial, a Indústria derruba também os seus impostos, uma vez que são calculados sobre os valores praticados e não sobre os da CMED.

A razão pela qual o fluxo de transações de um Medicamento é chamado de cadeia econômica é justamente porque as ações de um membro reverberam aos seus sucessores.

Então, vendendo mais barato ao distribuidor, a Indústria possibilita que ele também baixe o preço à farmácia, que por sua vez vende mais barato ao consumidor final.

Em síntese, não há lei que obrigue a Indústria a adotar os preços estabelecidos pela CMED, apenas que a obriga a não ultrapassa-los (exceto com Medicamentos contemplados por Resolução e/ou Comunicado oficial que diz o contrário).

Por isso, não é incomum vermos preços publicados em revistas como Guia da Farmácia e ABCFarma, um preço abaixo dos que constam na tabela da CMED.

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